FAQ CCDR LVT

Qual a área de atuação da CCDR LVT

Âmbito territorial
A área geográfica de atuação da CCDR LVT, em todos os seus domínios com exceção dos Fundos Estruturais, corresponde à Região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT) e integra as NUTS III: Área Metropolitana de Lisboa, Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, e é composta por 52 municípios e 355 Freguesias.

Para efeitos do exercício das competências atribuídas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e no atual ciclo de fundos estruturais da União Europeia destinados a Portugal 2014-2020 (Portugal 2020), corresponde às circunscrições territoriais das NUTS II: Lisboa.

Legislação NUTS:
Regulamento (UE) n.º 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014 – Nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos
Lei 21/2010, de 23 de agosto – Integra Concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
DL 244/2002, 5 de novembro – Alteração NUTS

 

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