Licenciamento, Permissões, Certificações

Efluente Pecuários – PGEP

Estatuto de Pequena Destilaria

Licenciamento Único Ambiental (LUA)

Massas Minerais/Pedreiras

Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)

Pesca Lúdica

Regime de Emissões para o Ar (REAR)

Resíduos

Sistema de Indústria Responsável (SIR)

Valorização Agrícola de Lamas

Utilização de Águas Ruças na Rega Agrícola