Normas e Procedimentos Ordenamento do Território

OT/01 – Tramitação dos Processo de Revisão dos Planos Diretores Municipais, maio 2022

OT/02 – Tramitação dos Processo de Alteração de Planos Diretores Municipais, maio 2022

OT/04 – Tramitação dos Processos de Suspensão de Planos Municipais, maio 2022

OT/05-A – Tramitação dos Processos de Medidas Cautelares Estabelecimento de Medidas Preventivas, maio 2022

OT/05-B – Tramitação dos Processo de Medidas Cautelares – Adoção de Normas Provisórias, maio 2022

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