N° do Parecer Jurídico: 3
Assunto: Competências e Funcionamento dos Órgãos Autárquicos
Validade: Não Válido
Ano: 2010
Competências e atribuições dos órgãos autárquicos; Empresas municipais
Validade: Histórico
Competências e atribuições dos órgãos autárquicos; Empresas municipais
Validade: Histórico
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