Código de Ética e Conduta Profissional CCDR LVT
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro criou o MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção e aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), concretizando a estratégia nacional estabelecida pelo governo. No âmbito do RGPC, as entidades devem dispor de um Programa de Cumprimento […]
