Emissão de Pareceres Jurídicos para a Administração Local Pareceres jurídicos respeitantes a matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local. Quem pode solicitar? Podem solicitar pareceres jurídicos respeitantes a matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local as entidades da administração local com sede na Região de Lisboa e Vale do Tejo (câmara municipal, junta […]
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Pareceres Quem pode solicitar? Entidades da administração local com sede na Região de Lisboa e Vale do Tejo (câmara municipal, junta de freguesia e respetivas associações de direito público, área metropolitana, comunidade intermunicipal de direito público ou entidade associativa de direito privado). O pedido tem sempre de ser assinado pelo presidente da entidade, ou por quem […]
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