Emissão de Pareceres Jurídicos para a Administração Local
Pareceres jurídicos respeitantes a matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local. Quem pode solicitar? Podem solicitar pareceres jurídicos respeitantes a matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local as entidades da administração local com sede na Região de Lisboa e Vale do Tejo (câmara municipal, junta […]