A Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, aprovou os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (CCDR LVT, I.P.) definindo a sua organização interna e a Deliberação n.º 133/2024, de 26 de janeiro, cria as unidades flexíveis e definição de competências.
Governança:
Presidente: eleita por um colégio eleitoral (composto por presidentes das câmaras municipais e das assembleias municipais, vereadores, deputados municipais e presidentes das juntas de freguesia).
7 Vice-Presidentes: 1 eleito pelos presidentes das câmaras municipais; 1 eleito pelos membros do Conselho Regional; os restantes indicados pelas respetivas áreas governativas (Ambiente, Cultura, Educação, Saúde e Agricultura e Pescas).
Governação multinível: Em 6 de dezembro, foi assinado o contrato-programa entre o Primeiro-Ministro e a CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I.P. o qual constitui um verdadeiro instrumento de governação multinível que define o contributo das regiões para os objetivos de política nacional e permite a articulação entre as medidas de política pública nacional e a sua concretização a nível regional.
Órgãos da governação multinível:
Conselho de Concertação Territorial – órgão político de promoção da consulta e concertação entre o Governo e as diferentes entidades políticas regionais e sub-regionais, nos planos regional, sub-regional e local.
Conselho de Coordenação Intersectorial – o órgão que promove a coordenação técnica da execução e monitorização das políticas sectoriais, nas áreas do desenvolvimento regional, ambiente, cidades, economia, cultura, educação, ordenamento do território, conservação da natureza, agricultura e pescas. (+info)
Integração:
Para a nova missão da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. de implementação de políticas de âmbito transversal no seu território foram transferidas atribuições da área governativa do ambiente, da economia, da cultura, da educação, do ordenamento do território, da agricultura e pescas.
Cronograma CCDR LVT, I.P.
Consulte, ainda, a página Conselho Diretivo da CCDR LVT, I.P.
Decreto-Lei n.º36/2023, de 26 de maio – Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos. (2 MB)
Download
Decreto-Lei n.º 114/2023, de 4 de dezembro – Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos. (312 KB)
Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro – Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes. (602 KB)
Decreto-Lei n.º117/2025, de 5 de novembro – Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. (589 KB)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020, de 25 de fevereiro – Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. (1 MB)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026, de 25 de fevereiro – Designa os presidentes dos conselhos diretivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (82 KB)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2026, de 27 de fevereiro – Designa os vice-presidentes dos conselhos diretivos da comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P. (177 KB)
Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio – Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (281 KB)
Despacho n.º 12456-A/2023, 1º Suplemento, de 5 de dezembro – Determina a remuneração dos membros do conselho diretivo das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). (283 KB)
Deliberação n.º 1057/2023, de 22 de agosto – Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (367 KB)
Deliberação n.º 133/2024, de 26 de janeiro – Criação de unidades flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e definição de competências. (2 MB)
Deliberação n.º 816/2024, de 25 de junho – Alteração de unidades flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e redefinição de competências. (793 KB)
Deliberação n.º 1446/2025 de 14 de novembro – Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (615 KB)
Deliberação n.º 367/2026, de 25 de março – Delegação de poderes nos vice-presidentes do conselho diretivo. (159 KB)
Deliberação n.º 571/2026, de 13 de maio – Alterações à Deliberação n.º 367/2026, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 25 de março de 2026. Competências dos membros do conselho diretivo. (646 KB)
