| Número | Designação | Download |
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Nota Jurídica 1/2025 |
Instalação dos órgãos autárquicos | |
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Nota Jurídica 1/2017 |
Medidas Preventivas. Efeitos da entrada em vigor dos Planos de Pormenor (PP) e Planos de Urbanização | |
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Nota Jurídica 5/2014 |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Código de Trabalho | |
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Nota Jurídica 4/2014 |
Prioridade ao Recrutamento de Trabalhadores em Situação de Requalificação |
Notas Jurídicas para a Administração Local
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