| Número | Designação | Download |
|---|---|---|
|
Nota Jurídica 1/2017 |
Medidas Preventivas. Efeitos da entrada em vigor dos Planos de Pormenor (PP) e Planos de Urbanização | |
|
Nota Jurídica 5/2014 |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Código de Trabalho | |
|
Nota Jurídica 4/2014 |
Prioridade ao Recrutamento de Trabalhadores em Situação de Requalificação | |
|
Nota Jurídica 2/2014 |
O Subsídio de Reintegração |
Notas Jurídicas para a Administração Local
Última actualização:
Publicado a:
Partilhar: