A CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (CCDR LVT) disponibiliza o formulário de candidatura ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), o respetivo guia de preenchimento e um conjunto de orientações destinadas a apoiar as autarquias na preparação e apresentação das candidaturas.
O formulário de candidatura ao FEM encontra-se estruturado de forma a permitir a identificação individualizada das intervenções a financiar, assegurando a integralidade da informação e a respetiva rastreabilidade ao longo das diferentes fases do processo, desde a submissão da candidatura até à análise, decisão e acompanhamento da execução das operações.
O modelo encontra-se igualmente adaptado às exigências associadas às diferentes fontes de financiamento, contemplando quer apoios não reembolsáveis, designadamente fundos europeus que possam complementar a comparticipação assegurada pelo FEM, quer instrumentos de financiamento reembolsável, nomeadamente do Banco Europeu de Investimento, destinados à componente a suportar pelas entidades beneficiárias.
Podem apresentar candidatura os municípios, freguesias e entidades intermunicipais localizados nos territórios abrangidos pelo Despacho n.º 9675-B/2026, desde que os danos apresentados resultem diretamente dos fenómenos meteorológicos excecionais e graves previstos no respetivo enquadramento. Cada entidade beneficiária deve apresentar uma candidatura única, agregando as diferentes intervenções que pretende submeter a financiamento.
A candidatura deverá permitir identificar e quantificar os danos e prejuízos sofridos e ser acompanhada dos elementos necessários à apreciação das intervenções, designadamente memória descritiva, estimativa dos custos, elementos cartográficos, georreferenciação dos bens imóveis, registos fotográficos e demais documentação que permita comprovar a elegibilidade das despesas e a relação entre os danos e os fenómenos meteorológicos ocorridos.
Os apoios podem incidir sobre intervenções em:
- Estradas, caminhos e arruamentos;
- Redes de abastecimento de água, saneamento e drenagem;
- Pontes, passagens hidráulicas e estruturas de contenção;
- Equipamentos escolares, sociais, culturais, desportivos e recreativos;
- Património habitacional municipal.
São igualmente elegíveis trabalhos de demolição, contenção e remoção de escombros necessários à segurança de pessoas e bens, bem como intervenções de adaptação funcional e reforço da resiliência diretamente associadas à reposição das infraestruturas afetadas.
As candidaturas devem ser apresentadas à CCDR de Lisboa e Vale do Tejo até 30 de novembro de 2026.
Guia de preenchimento e orientações
O Guia de Preenchimento do Formulário FEM constitui um instrumento de apoio à elaboração e submissão das candidaturas, apresentando instruções campo a campo e orientando o preenchimento das diferentes componentes do formulário. O percurso previsto abrange a identificação da entidade, as intervenções, os documentos e danos, o orçamento, as fontes e coberturas, o financiamento, a execução e, quando aplicável, os adiantamentos.
O guia poderá ser objeto de atualizações sempre que tal se revele necessário, designadamente em função das questões suscitadas ao longo do processo de candidatura.
São igualmente disponibilizadas orientações sobre o FEM, com respostas às principais questões relacionadas com os beneficiários e territórios elegíveis, titularidade e responsabilidade sobre os bens, tipologias de infraestruturas e equipamentos, despesas elegíveis, soluções técnicas, instrução das candidaturas, comparticipação e financiamento e execução das intervenções. Estas orientações têm natureza informativa e interpretativa, não dispensando a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis.
Na preparação das candidaturas deverão igualmente ser consideradas as notas orientadoras relativas ao Fundo de Emergência Municipal, publicadas pela DGAL no Portal Autárquico, que complementam e densificam o enquadramento previsto no respetivo Despacho: https://portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/orientacoes–fem-intemperies-2/
Submissão e esclarecimentos
Para efeitos de envio das candidaturas ao FEM na Região LVT, deverão contactar o seguinte endereço de correio eletrónico: ccdrlvt.fem@ccdr-lvt.pt
Documentos disponíveis:
- Formulário de candidatura
- Guia de preenchimento do formulário (atualizado a 13/10/2026)
- Orientações / Perguntas Frequentes
