Foi publicado o Despacho conjunto do Secretário de Estado da Administração Local e da Secretária de Estado do Orçamento, Despacho n.º 8217-A/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-08-10, que autoriza o pagamento à Administração Local dos apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais, destruídos pelas cheias e inundações de dezembro de […]
A Direção-Geral do Território, a Direção-Geral do Património Cultural, a Ordem dos Arquitetos e a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas estão a promover a 5.ª Conferência Anual da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem (PNAP) que terá lugar no dia 12 de dezembro, no auditório da Direção-Geral do Território, na Rua Artilharia Um, 107, 1099-052 […]
Pareceres jurídicos respeitantes a matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local. Quem pode solicitar? Podem solicitar pareceres jurídicos respeitantes a matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local as entidades da administração local com sede na Região de Lisboa e Vale do Tejo (câmara municipal, junta […]
Quem pode solicitar? Entidades da administração local com sede na Região de Lisboa e Vale do Tejo (câmara municipal, junta de freguesia e respetivas associações de direito público, área metropolitana, comunidade intermunicipal de direito público ou entidade associativa de direito privado). O pedido tem sempre de ser assinado pelo presidente da entidade, ou por quem […]